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17/04/2020 - Empresa terá que indenizar seguradora por não cumprir plano de gerenciamento de risco
17/04/2020 - Analista não receberá indenização por atraso no pagamento de verbas rescisórias
17/04/2020 - Falta de pagamento de multa por embargos protelatórios não impede admissão de recurso
17/04/2020 - Motorista da Votorantim não receberá adicional de insalubridade por contato com cimento
17/04/2020 - Controles eletrônicos de frequência sem assinatura valem para checar horas extras
05/03/2020 - Governo lança aplicativo que lista devedores da União
05/03/2020 - Banco emissor do boleto não responde por dano a cliente que não recebeu produto comprado pela internet
05/03/2020 - TJ/SP: Grupo de Direito Empresarial tem dois novos enunciados
05/03/2020 - Rescisão de contrato de alienação fiduciária deve ser regida por legislação especial
05/03/2020 - Transportadora de carga que descumpriu gerenciamento de risco perde direito à cobertura de seguro
05/03/2020 - Uber: Quinta Turma afasta reconhecimento de vínculo de emprego de motorista
05/03/2020 - Mantida dispensa por justa causa de motorista que dirigia com CNH suspensa

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10/02/2021 - DECISÃO: TRF1 mantêm bloqueio judicial a empresa que não conseguiu demonstrar a destinação dos recursos para pagamento de funcionários

10/02/2021 - TJ/SP: Não é possível presumir renúncia tácita de garantia na alteração de rito executivo

10/02/2021 - Latam não indenizará consumidora por voo cancelado durante pandemia

10/02/2021 - TJ/DF afasta crédito de recuperação judicial de construtora

10/02/2021 - Cláusula contratual afasta seguradora de restituir celular furtado

15/01/2021 - Banco não terá de reintegrar empregado com deficiência auditiva dispensado sem justa causa

15/01/2021 - Garçom não consegue comprovar que dispensa foi motivada por ação contra restaurante

15/01/2021 - Industriário não terá direito a adicional por transferência única de local de trabalho

15/01/2021 - Empregado com deficiência mental não receberá indenização por ter ficado quatro anos em casa

15/01/2021 - Contrato entre motorista e empresa de logística se enquadra como transporte autônomo de carga

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