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15/01/2021 - Banco não terá de reintegrar empregado com deficiência auditiva dispensado sem justa causa
15/01/2021 - Garçom não consegue comprovar que dispensa foi motivada por ação contra restaurante
15/01/2021 - Industriário não terá direito a adicional por transferência única de local de trabalho
15/01/2021 - Empregado com deficiência mental não receberá indenização por ter ficado quatro anos em casa
15/01/2021 - Contrato entre motorista e empresa de logística se enquadra como transporte autônomo de carga
15/01/2021 - Não é possível condicionar andamento de ação à juntada de endereço atualizado de autor
15/01/2021 - Cônjuge não executado é incluído em ação de contrato celebrado depois do casamento
15/01/2021 - Quarta Turma vincula dano moral a interesses existenciais e afasta indenização por frustração do consumidor
15/01/2021 - Parte que dispensou arbitragem não pode invocá-la em outro processo sobre o mesmo contrato
07/12/2020 - TST mantém suspensão da CNH de sócio que dificultava execução de sentença
07/12/2020 - Empresa consegue prorrogar validade de certidão de regularidade fiscal
07/12/2020 - Multa do Procon contra Banco Volkswagen por tarifa em financiamentos é anulada

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