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Endossatário não possui responsabilidade em caso de protesto indevido

Juiz acolheu pedido de ilegitimidade passiva de banco.



02/11/2021

Endossatário não possui responsabilidade nos casos em que há protesto indevido. Assim entendeu o juiz de Direito substituto Lucas Silva Barretto, da 5ª vara Cível de Presidente Prudente/SP, ao acolher pedido de ilegitimidade passiva de banco.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial, cumulada com pedido de cancelamento de protesto indevido e de indenização por danos morais, promovida por um posto de combustível em face de uma empresa e de um banco.

Na análise dos autos, o juiz acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, isto porque ficou demonstrado que a financeira atuou apenas como endossatário.

"Desse modo, o banco não responde por eventuais danos causados ao requerente."

No mérito, o magistrado julgou a ação procedente e decidiu declarar a inexigibilidade do título acostado e condenar o primeiro réu ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais pelo protesto indevido.

O escritório Parada Advogados atua na causa.

Processo: 1018168-52.2017.8.26.0482

Acesse a íntegra da decisão.

 

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Fonte:  Migalhas








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