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Como o departamento jurídico pode contribuir estrategicamente e de forma assertiva na administração e gerenciamento do passivo judicial da empresa?

12/05/2020
 

Escrito por Roberto Abramides G. Silva, sócio-fundador

Cotidianamente, podemos constatar como a prudencia desmedida dos responsáveis pelo reconhecimento das provisóes judiciais no mundo corporativo influencia negativamente o resultado contabil da empresa, gerando, muitas vezes, aportes em excesso e impacto desnecessario no seu passivo, o que pode ser evitado se houver maior envolvimento e criticidade desses profissionais nas etapas em que são constituidas as provisoes.

Faz parte desse olhar o diagnóstico que indica ser impactante ao resultado e caixa da empresa nao somente o descolamento da provisão, que se traduz no fato dela ser anteriormente reconhecida insuficientemente, como principalmente a ausência de previsão de sua reversão futura, que ocorre quando a obrigação é provisionada em excesso, seja por falta de dados confiáveis ou mesmo pela adoção de posição mais conservadora dos profissionais envolvidos nesse trabalho, que preferem pecar pelo excesso em contraposição a se exporem em tentar mensurar o real valor do passivo empresarial.

Com efeito, a regra comum é provisionar valores a partir de certa probabilidade da ocorrência do passivo, o qual é definido em normas de contabilidade como uma obrigação presente,derivada de um fato passado, a ser arcada no futuro, sendo certo que somente o risco provável gera a constituição da provisão, pontuando-se sua existência na data do balanço empresarial.Nessa linha e considerando-se a necessidade de adoção de critérios contábeis adaptados à realidade jurídica para cumprimento das decisões judiciais, devem ser apontadas como risco provável e, portanto, passível de provisão, decisões judiciais parcial ou totalmente desfavoráveis aos interesses da empresa.

Tendo em vista que a norma relativa ao assunto determina que a estimativa do valor da obrigação deve ser confiável para que possa ser utilizada no reconhecimento da provisão e considerando a possibilidade de desfechos diversos para processos judiciais em geral, notadamente os que possuem uma diversidade de pretensões e valores envolvidos, é salutar que os departamentos jurídicos lancem mão de técnicas e expertise a fim de reconhecerem como risco provável somente as verbas e valores com efetiva probabilidade de liquidação futura, mesmo que no presente enfrentem decisões já apuradas contabilmente e com contingenciamentodiverso, seja ele inferior ou superior.

Ocorre que, se os escritórios ou departamentos jurídicos à frente da operação acreditassem expressa e fundamentadamente que o passivo liquidado de uma decisão judicial não transitada em julgado tem razoável possibilidade de ser revertida em instâncias superiores, a posição desses departamentos aderiria, em nosso entendimento, de forma mais efetiva às melhores praticas de governança corporativa, se determinassem o passivo a ser provisionado, quer seja percentualmente sobre a liquidação da decisão em analise, quer seja de forma arbitrada, desde que razoavelmente fundamentada.

Uma forma salutar de desenvolvimento do assunto junto aos departamentos juridicos, sejam eles internos ou terceirizados, seria incentivar o debate das apurações contabeis que liquidam as decisoes judiciais ou, de forma mais intensa, fortalecer tais departamentos para que passem a determinar fundamentadamente a realização de aportes parciais em relação às apuraçoescorrespondentes, o que so é possivel com a adoção de criterioso sopesamento sobre aspossibilidades de exito das medidas processuais que vierem a ser adotadas visando à reversão dessas obrigações derivadas de decisoes judiciais.

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